Questões de Concurso

UENP

Concurso: UENP
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação Federal

FC1328421

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A Lei n.º 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive por pessoas jurídicas de direito público, e estabelece as bases legais que autorizam esse tratamento, além dos direitos assegurados ao titular dos dados. Com base no enunciado, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.

(a)

Os dados sobre origem racial e convicção religiosa recebem o mesmo regime dos dados comuns.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público estão excluídas do âmbito de aplicação da referida lei.

(c)

O titular fica impedido de solicitar a eliminação dos dados tratados mediante o seu consentimento.

(d)

O tratamento de dados pelo poder público pode fundar-se na execução de política pública prevista em lei.