Questões de Concurso

Prefeitura de Palhano - CE

Concurso: Prefeitura de Palhano - CE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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Com base na Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar, sobre continuidade dos serviços públicos, que:

(a)

O serviço público jamais poderá ser interrompido, ainda que haja situação de emergência.

(b)

A interrupção motivada por emergência sempre depende de prévio aviso ao usuário.

(c)

A interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário pode ocorrer, considerado o interesse da coletividade.

(d)

A inadimplência autoriza a interrupção do serviço em qualquer hipótese, não havendo requisitos a serem cumpridos pela concessionária.