Questões de Concurso

Um Secretário Municipal de Curitiba, em razão de suas atribuições, determinou a utilização de recursos públicos para a promoção pessoal de um evento de sua pasta, o que gerou grande repercussão negativa e denúncias de violação aos princípios da administração pública. A conduta do agente está sob investigação pelas autoridades competentes.

(a)

A mera utilização de recursos públicos para a promoção de um evento, ainda que com indícios de promoção pessoal, não configura ato de improbidade administrativa, mas sim infração administrativa comum.

(b)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, pode resultar em sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

(c)

A responsabilidade do agente público se restringe à esfera administrativa, não havendo previsão legal para sanções civis ou criminais em casos de violação de princípios.

(d)

O Secretário Municipal, por ocupar cargo comissionado, não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, pois sua nomeação é de livre exoneração.

(e)

A promoção pessoal em evento oficial, por si só, não configura ato de improbidade, sendo necessário comprovar o dolo específico de enriquecimento ilícito.