Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1328950

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Um servidor público municipal de Curitiba, ocupante de cargo efetivo, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de conduta que, em tese, violou deveres funcionais. Durante a instrução processual, foram observados todos os ritos e garantias previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

(a)

A penalidade de demissão pode ser aplicada mesmo que a infração cometida seja de menor gravidade, desde que haja reiteração da conduta.

(b)

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município prevê que a aplicação de penalidades disciplinares, como suspensão e demissão, deve ser precedida de sindicância investigativa, e não de PAD.

(c)

A defesa escrita apresentada pelo servidor no PAD deve ser obrigatoriamente acompanhada por advogado regularmente inscrito na OAB.

(d)

Caso seja comprovada a infração, a penalidade aplicável dependerá da gravidade da falta e das circunstâncias em que foi cometida, conforme as disposições do Estatuto.

(e)

O servidor só poderá ser demitido se a infração cometida for tipificada como crime pela legislação penal brasileira.