Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Assistente Administrativo Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Assistente Administrativo Educacional

Disciplina: Pedagogia

FC1329021

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Em determinado Município, uma criança de seis anos não conseguiu matrícula no ensino fundamental da rede pública em razão da alegada insuficiência de vagas. A Administração reconheceu a demanda, mas sustentou que sua satisfação dependeria da disponibilidade administrativa futura. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A pretensão educacional pode ser exigida individualmente após demonstração de omissão prolongada, desde que inexistam alternativas gratuitas em instituição de outro sistema.

(b)

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, e sua oferta irregular pode acarretar responsabilidade da autoridade pública competente.

(c)

A garantia constitucional assegura prioridade na formação de novas turmas, mas a criação imediata de vaga depende de planejamento aprovado pelo respectivo conselho educacional.

(d)

A matrícula integra direito social de realização progressiva, cuja exigibilidade individual depende da expansão previamente programada pela rede pública de ensino.

(e)

A obrigação estatal possui caráter prioritariamente programático, cabendo ao gestor definir o momento adequado para ampliar as vagas conforme critérios orçamentários locais.