Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Assistente Administrativo Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Assistente Administrativo Educacional

Disciplina: Legislação Federal

FC1329022

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Um Município pretende ampliar sua atuação para determinado nível de ensino que não integra sua área prioritária, embora ainda existam demandas não plenamente atendidas na educação infantil e no ensino fundamental. À luz da redação vigente da LDB, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A intervenção em nível distinto pode ocorrer mediante planejamento plurianual, desde que os recursos empregados não reduzam nominalmente as despesas da rede municipal.

(b)

A expansão pode ocorrer quando houver disponibilidade financeira, ainda que persistam demandas locais, desde que preservados os percentuais constitucionais destinados à educação básica.

(c)

A ampliação depende de convênio com outro ente federativo, sendo suficiente demonstrar capacidade financeira para manter simultaneamente as etapas educacionais assumidas.

(d)

A atuação em outros níveis depende do pleno atendimento das necessidades de sua área de competência e do emprego de recursos acima dos mínimos constitucionais vinculados ao ensino.

(e)

A oferta adicional é admitida após autorização do sistema estadual, desde que o Município mantenha prioridade orçamentária para creches, pré-escolas e anos iniciais.