Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329094

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Uma empresa apresentou documentação falsa durante procedimento licitatório submetido à Lei nº 14.133/2021. Após regular processo de responsabilização, a autoridade competente concluiu pela aplicação da sanção correspondente à gravidade da infração. Considerando o regime legal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

O impedimento de licitar ou contratar alcança os órgãos e entidades de todos os entes federativos por período compreendido entre dois e cinco anos.

(b)

A declaração de inidoneidade produz efeitos no ente federativo que aplicou a penalidade por período máximo de três anos, conforme a gravidade apurada.

(c)

O impedimento de licitar ou contratar alcança o ente sancionador por período de três a seis anos quando a infração envolver declaração ou documento falso.

(d)

A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar com a Administração direta e indireta de todos os entes federativos por período de três a seis anos.

(e)

A declaração de inidoneidade restringe contratações com o órgão responsável pela sanção por período máximo de seis anos, preservando vínculos com outros entes.