Questões de Concurso

Após fiscalização administrativa, determinado particular impugnou ato sancionatório alegando que os fatos descritos pela Administração não correspondiam à realidade. A autoridade sustentou que o ato administrativo, por possuir presunção de legitimidade e veracidade, não poderia ter seus fundamentos fáticos questionados pelo administrado. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A presunção de legitimidade torna definitivos os fundamentos jurídicos do ato, embora os fatos que sustentaram sua edição possam ser revistos administrativamente.

(b)

A presunção de veracidade transfere ao administrado o dever de comprovar ilegalidade formal, permanecendo os fundamentos fáticos protegidos pela fé pública administrativa.

(c)

A presunção de veracidade impede a rediscussão dos fatos na esfera administrativa, mas admite sua revisão judicial mediante demonstração de erro da autoridade.

(d)

A presunção de legitimidade corresponde à autoexecutoriedade do ato, permitindo sua execução material direta enquanto não houver decisão administrativa de invalidação.

(e)

A presunção de legitimidade e veracidade possui natureza relativa, admitindo prova em sentido contrário e não impedindo o controle administrativo ou judicial do ato.

Visualizar Questão Comentada