Questões de Concurso

Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, destinada exclusivamente à prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A personalidade jurídica de direito privado impede o exercício de poder de polícia, embora atividades materiais preparatórias possam integrar as atribuições ordinárias da entidade.

(b)

A delegação pode ser realizada mediante instrumento contratual com entidade privada prestadora do serviço, desde que permaneça submetida à supervisão administrativa do ente público.

(c)

A delegação alcança atividades de consentimento e fiscalização, mas a aplicação de sanções administrativas permanece reservada a entidades dotadas de personalidade de direito público.

(d)

A delegação exige que a entidade possua capital integralmente público, ainda que preste serviço estatal de natureza pública em ambiente sem competição empresarial.

(e)

A delegação é constitucional, pois a entidade reúne os requisitos admitidos pelo STF para o exercício delegado do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado.