Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329097

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Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa jurídica que, antes da incorporação, havia participado de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário. Não foram identificados simulação ou intuito de fraude na operação societária. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A sucessora responde pela reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, não se submetendo às demais sanções relativas aos fatos anteriores à incorporação.

(b)

A sucessora responde pela reparação do dano e pelas sanções pecuniárias aplicáveis à incorporada, limitadas ao valor econômico do patrimônio recebido na operação.

(c)

A sucessora assume integralmente a posição jurídica da incorporada, respondendo pela reparação do dano e pelas demais sanções previstas para o ato de improbidade.

(d)

A sucessora responde pelas sanções patrimoniais decorrentes da improbidade, mas não pela reparação do dano causado antes da efetivação da operação societária

(e)

A incorporação extingue a responsabilidade decorrente dos fatos anteriores, ressalvada a possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores que participaram do ilícito.