Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329098

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Ao decidir recurso administrativo, determinada autoridade federal adotou integralmente os fundamentos constantes de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos, fazendo referência expressa ao documento, sem reproduzir seu conteúdo na decisão. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A técnica é inadequada quando houver recurso administrativo, embora possa ser utilizada em decisões originárias que não imponham deveres ou sanções ao interessado.

(b)

A técnica é inadequada, pois decisões de recursos administrativos exigem reprodução integral dos fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pela autoridade competente.

(c)

A técnica é admitida quando o parecer tiver sido elaborado pela própria autoridade decisória, não se aplicando às manifestações produzidas por órgão consultivo distinto.

(d)

A técnica é admitida quando o parecer possui caráter vinculante, enquanto manifestações opinativas devem ter seus fundamentos reproduzidos na decisão administrativa.

(e)

A técnica é admitida, pois a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer anterior, que passa a integrar o respectivo ato.