Questões de Concurso

Após processo administrativo regularmente instaurado, a Administração comprovou que servidor público praticou infração funcional prevista no respectivo estatuto. Durante sua defesa, o agente sustentou que eventual responsabilidade penal pelos mesmos fatos impediria o exercício do poder disciplinar até decisão definitiva do Poder Judiciário. Considerando o poder disciplinar da Administração, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A Administração pode apurar os fatos administrativamente, mas a aplicação da penalidade funcional deve aguardar o encerramento definitivo da responsabilidade na esfera penal.

(b)

A Administração pode apurar a infração e aplicar a sanção disciplinar cabível, observados o contraditório e a ampla defesa, sem depender da conclusão da persecução penal.

(c)

A Administração deve suspender o processo disciplinar quando os mesmos fatos também constituírem crime, retomando-o após a definição judicial sobre a autoria e materialidade.

(d)

A Administração pode aplicar medidas preventivas durante a apuração, enquanto a sanção disciplinar depende de pronunciamento judicial quando houver identidade entre os fatos examinados.

(e)

A Administração deve encaminhar os fatos à autoridade criminal e poderá instaurar procedimento disciplinar após a definição judicial acerca da existência da conduta atribuída ao servidor.