Questões de Concurso

Em abril de 2020, órgão da Administração Pública Federal praticou ato administrativo favorável a determinado particular, do qual decorreram pagamentos mensais continuados, tendo o primeiro sido recebido naquele mesmo mês. Em junho de 2026, sem indícios de má-fé e sem medida administrativa anterior que impugnasse a validade do ato, identificou-se vício de legalidade. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A situação submete-se a prazo prescricional de cinco anos contado do último pagamento, podendo a continuidade da vantagem produzir sucessivas interrupções temporais.

(b)

O prazo permanece em curso, pois cada pagamento mensal renova a contagem quinquenal relativa ao exercício do direito administrativo de invalidação.

(c)

O direito de anular subsiste pelo prazo de dez anos quando o ato gera efeitos patrimoniais continuados, considerando a renovação periódica da vantagem.

(d)

O prazo decadencial começa quando a Administração identifica formalmente o vício, pois antes dessa constatação inexiste possibilidade jurídica de exercício da autotutela.

(e)

O direito de anular decaiu, pois, nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é contado da percepção do primeiro pagamento.