Questões de Concurso

Um Município possui um imóvel no qual funciona regularmente uma unidade administrativa e outro terreno integrante de seu patrimônio, sem destinação pública específica, classificado patrimonialmente como disponível. Considerando as disposições do Código Civil sobre os bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

O primeiro imóvel é bem de uso comum do povo e admite alienação condicionada à continuidade do serviço, enquanto o terreno dominical permanece inalienável por integrar o patrimônio municipal.

(b)

Os dois imóveis classificam-se como bens de uso especial por pertencerem ao Município, diferenciando-se quanto à possibilidade de alienação conforme a existência de utilização administrativa.

(c)

O primeiro imóvel é bem de uso especial e pode ser alienado enquanto mantida sua destinação administrativa, enquanto o terreno dominical admite aquisição mediante usucapião nas hipóteses legais.

(d)

O primeiro imóvel é bem de uso especial e permanece inalienável enquanto conservar essa qualificação, enquanto o terreno dominical pode ser alienado conforme as exigências legais.

(e)

O primeiro imóvel possui natureza dominical em razão de seu valor patrimonial, enquanto o terreno sem destinação constitui bem de uso especial enquanto permanecer sob domínio público.