Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329106

notificar erro

Durante a prestação de serviço público delegado, empregado de uma concessionária, agindo nessa qualidade, provoca dano material a terceiro em decorrência direta de sua atuação funcional. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A concessionária responde objetivamente quando comprovada falha estrutural do serviço, enquanto a responsabilidade por conduta individual do empregado possui natureza subjetiva.

(b)

A concessionária responde objetivamente pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, preservado o direito de regresso quando demonstrados dolo ou culpa do responsável.

(c)

A responsabilidade direta recai sobre o agente causador do dano, ficando a concessionária subsidiariamente obrigada caso seja insuficiente o patrimônio pessoal do empregado

(d)

A concessionária responde subjetivamente pelo dano decorrente da atuação funcional, cabendo ao terceiro demonstrar negligência institucional na organização ou fiscalização do serviço.

(e)

A responsabilidade da concessionária depende da demonstração de culpa administrativa, enquanto o direito de regresso contra seu agente decorre da ocorrência objetiva do dano