Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329109

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Em processo administrativo federal, constatou-se que determinado ato favorável ao administrado apresenta vício sanável. A correção do defeito não provoca lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando o regime estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

O ato poderá ser mantido sem correção formal quando seus efeitos forem favoráveis, desde que o administrado não tenha contribuído para a ocorrência do defeito.

(b)

O ato deverá ser submetido à autoridade hierarquicamente superior para confirmação, pois a convalidação depende de manifestação administrativa em grau de revisão.

(c)

O ato deverá ser anulado e posteriormente reproduzido pela autoridade competente, pois a existência de vício impede a preservação dos efeitos anteriormente produzidos.

(d)

O ato poderá ser convalidado pela própria Administração, desde que o defeito seja sanável e estejam ausentes lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros

(e)

O ato poderá ser revogado pela Administração e substituído por outro de conteúdo equivalente, desde que sejam preservados os efeitos favoráveis já constituídos.

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