Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Teutônia, documento fundamental para a organização administrativa e política local, estabelece as diretrizes para o funcionamento do município. Um cidadão interessado em conhecer os princípios que regem a administração municipal busca informações sobre a estrutura de governo e as competências estabelecidas.

(a)

A Lei Orgânica de Teutônia determina que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com mandato de 5 anos, permitida uma reeleição.

(b)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes do povo, que têm a função precípua de fiscalizar os atos do Poder Executivo e aprovar o orçamento municipal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Teutônia prevê a criação de Conselhos Municipais com caráter consultivo e deliberativo, mas sua composição é restrita a servidores públicos municipais.

(d)

A norma orgânica municipal estabelece que o município de Teutônia goza de autonomia política, administrativa e financeira, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

(e)

Os bens e serviços de uso comum do povo, como praças e escolas, podem ser concedidos à iniciativa privada mediante simples autorização do Prefeito, sem necessidade de lei específica.

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