Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Teutônia, ao se deparar com a Lei Municipal nº 4.480/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem dúvidas sobre os direitos e deveres que regem sua vida funcional. Ele busca esclarecimentos sobre as normas que estabelecem as bases de sua relação com o ente público.

(a)

A Lei Municipal nº 4.480/2015 estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, sendo que antes disso o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo, sem necessidade de motivação.

(b)

Conforme a Lei nº 4.480/2015, o servidor público municipal de Teutônia tem direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, além de licença para tratamento de saúde com remuneração integral, desde que comprovada a necessidade.

(c)

A referida lei municipal prevê que a nomeação para cargo de provimento efetivo em comissão é permitida para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, sendo que tais cargos são ocupados exclusivamente por servidores de carreira.

(d)

O regime disciplinar previsto na Lei nº 4.480/2015 permite a aplicação de penalidades como advertência e suspensão, mas veda expressamente a demissão, mesmo em casos de improbidade administrativa comprovada.

(e)

A Lei Municipal nº 4.480/2015 determina que o servidor público municipal de Teutônia só poderá acumular cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e estritamente nas hipóteses de dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico.