Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1329264

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos e deveres fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação à proteção integral, o ECA prevê medidas específicas para garantir o desenvolvimento saudável e a segurança desses jovens.

(a)

O ECA permite a internação de adolescentes em conflito com a lei em estabelecimentos prisionais comuns, visando a ressocialização.

(b)

A garantia de acesso à educação e saúde é um direito fundamental assegurado pelo ECA, com prioridade absoluta para crianças e adolescentes.

(c)

O Estatuto autoriza a exploração do trabalho infantil a partir dos 12 anos, desde que não prejudique a frequência escolar.

(d)

Em casos de negligência familiar, o ECA prevê apenas a advertência aos pais, sem a possibilidade de afastamento da criança ou adolescente do lar.

(e)

O ECA considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos apenas quando estão sob a guarda de responsáveis legais, perdendo essa condição em outras circunstâncias.