Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1329266

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) busca garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos e a proteção contra as discriminações raciais em todos os aspectos da vida social. A lei estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial em diversas áreas.

(a)

O Estatuto da Igualdade Racial foca apenas na punição de atos de racismo, sem propor medidas de promoção da igualdade em outras esferas.

(b)

A lei prevê ações afirmativas, como as cotas raciais em universidades e concursos públicos, como forma de reparar desigualdades históricas.

(c)

O Estatuto considera o racismo uma questão individual, desconsiderando seu caráter estrutural e histórico na sociedade brasileira.

(d)

A legislação não aborda a questão da valorização da cultura afro-brasileira, concentrando-se apenas em direitos civis e políticos.

(e)

O Estatuto da Igualdade Racial permite a manutenção de práticas discriminatórias em instituições privadas, desde que não sejam explicitamente racistas.