Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1329267

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, assegurando sua inclusão social e cidadania. A lei aborda diversos aspectos da vida civil e social.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência manteve a antiga terminologia 'portador de deficiência' para reforçar a ideia de que a deficiência é uma condição intrínseca e imutável.

(b)

A lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a sua exclusão de instituições de ensino.

(c)

O Estatuto permite a curatela de pessoas com deficiência de forma indiscriminada, sem a necessidade de avaliação judicial sobre a capacidade civil.

(d)

A acessibilidade física é o único aspecto abordado pelo Estatuto, com foco exclusivo em rampas e elevadores.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a pessoa com deficiência como objeto de tutela, necessitando sempre de um representante legal para todos os atos da vida civil.