Um servidor público concursado do município de Piratini, após 5 anos de efetivo exercício, foi surpreendido com a informação de que seu cargo seria extinto por meio de lei ordinária, sem que houvesse a devida previsão de realocação ou indenização. Ao consultar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o servidor busca entender seus direitos.