Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, edita uma Medida Provisória. No âmbito do processo legislativo federal, é correto afirmar que tal ato normativo possui força de lei, mas sua tramitação subsequente no Congresso Nacional é crucial para sua eventual conversão em lei ordinária, sob pena de perda de eficácia.