O Prefeito de Piratini, em exercício de suas funções, avalia a necessidade de propor uma nova lei que regulamente a forma de participação popular na elaboração de leis municipais. Ele consulta sua assessoria jurídica sobre as previsões constitucionais que poderiam servir de base para tal iniciativa, especialmente no que tange aos requisitos mínimos para a proposição de projetos de lei por meio de iniciativa popular em âmbito municipal.
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