Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Poder Legislativo de Piratini está analisando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. Antes de iniciar a votação, os vereadores debatem sobre a natureza jurídica da matéria e os requisitos de aprovação, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município.