Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Presidente da República edita uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de instituir novas regras para o recolhimento de tributos federais, alegando urgência e relevância para a manutenção da ordem econômica. A MP é publicada e passa a produzir efeitos imediatamente, mas sua posterior conversão em lei depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
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