Questões de Concurso

UENP

Concurso: UENP
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329461

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A respeito dos órgãos e cargos públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de órgãos públicos, no Poder Legislativo, pode ser instrumentalizada mediante ato administrativo.

(b)

O órgão público é juridicamente parte do contrato administrativo quando consta no instrumento como seu signatário.

(c)

Os órgãos públicos, inclusive os integrantes da cúpula hierárquica administrativa, não possuem capacidade judiciária.

(d)

Prevalece, na dogmática jurídica atual, a teoria da representação, por meio da qual se defende que o órgão atua como mandatário dos interesses do Estado.

(e)

A existência de concurso público, com prazo de validade em curso e candidatos aprovados dentro do número de vagas, impede a Administração Pública de extinguir os cargos vagos, sem autorização legal.