Questões de Concurso

Prefeitura de Guararema - SP

Concurso: Prefeitura de Guararema - SP
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado responde direta e objetivamente por danos causados a terceiros pela execução de obra pública, quando decorrentes do simples fato da obra.

(b)

A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado, em regra, está sujeita ao mesmo regime jurídico.

(c)

O prazo de prescrição para o Estado reparar danos de natureza contratual se sujeita às regras do Código Civil.

(d)

Em regra, o Estado responde por danos decorrentes de atos praticados por multidões.

(e)

O Estado responde subsidiariamente pelos danos provocados, a terceiros, por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais.