Questões de Concurso

Com base nos crimes previstos nos arts.359-A e 359-B do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

(a)

Prefeito autoriza operação de crédito regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, mas em valor superior ao limite fixado em resolução do Senado Federal. Nessa hipótese, em tese, configura-se o crime do art.359-A do CP.

(b)

Prefeito autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada. Como não houve prejuízo ao erário, a conduta é atípica.

(c)

Secretário de Fazenda realiza operação de crédito sem autorização legislativa, mas não responde pelo art.359-A do CP caso demonstre que os recursos foram aplicados em serviço público essencial.

(d)

Governador realiza operação de crédito sem autorização legislativa e, simultaneamente, inscreve despesa não empenhada em restos a pagar. Nesse caso, responde apenas pelo crime mais grave.

(e)

Governador ordena a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada e dentro dos limites legais. Nessa situação, configura-se o crime do art.359-B do CP.