Questões de Concurso

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017), sendo correto afirmar:

(a)

a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente de baixa renda.

(b)

a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não é considerada de baixa renda.

(c)

são legitimados exclusivos a requerer a Reurb: a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

(d)

inexiste possibilidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.

(e)

inexiste possibilidade de se levar adiante um projeto de Reurb com a finalidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantias ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades.