Questões de Concurso

Prefeitura de Guararema - SP

Concurso: Prefeitura de Guararema - SP
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329490

notificar erro

A respeito da desapropriação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(a)

Em regra, cabe indenização a proprietários de imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa.

(b)

Não é cabível avaliação pericial provisória como condição para a imissão na posse.

(c)

O possuidor do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento de indenização pela perda de seu direito possessório.

(d)

O prazo prescricional, no caso de desapropriação indireta é, em regra, dez anos, admitindo-se, excepcionalmente, a aplicação do prazo de quinze anos, caso se comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.

(e)

As desapropriações realizadas por concessionária de serviço público se sujeitam ao regime de precatórios.