Questões de Concurso

A Prefeitura de Ivoti implementou um novo sistema de gestão de dados para o cadastro de munícipes e a tramitação de processos internos. Diante da necessidade de proteger as informações pessoais coletadas, a administração pública deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

(a)

A LGPD não se aplica aos órgãos públicos municipais, pois seu foco é exclusivamente o setor privado e as empresas que lidam com dados em larga escala.

(b)

Os órgãos públicos municipais podem coletar e tratar dados pessoais sem a necessidade de consentimento do titular, desde que a finalidade seja o interesse público.

(c)

A administração pública de Ivoti deve garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado com finalidade específica, adequada e informada ao titular, além de adotar medidas de segurança para prevenir acessos não autorizados.

(d)

A LGPD permite que os dados pessoais coletados sejam compartilhados livremente com terceiros, desde que haja uma justificativa genérica de 'interesse público'.

(e)

O encarregado de dados (DPO) em um órgão público municipal tem a função de fiscalizar o cumprimento da LGPD apenas em relação aos dados de funcionários, não abrangendo os dados dos munícipes.