Questões de Concurso

Um servidor efetivo do Município de Ivoti, após cumprir todos os requisitos legais e regulamentares, busca informações sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído pela Lei Municipal nº 2.374/2008. É essencial entender como funciona a concessão dos benefícios previdenciários.

(a)

O RPPS de Ivoti garante a aposentadoria por tempo de contribuição com base em regras gerais da Previdência Social, sem distinção para servidores municipais.

(b)

A Lei nº 2.374/2008 estabelece que o RPPS municipal é responsável pela concessão de aposentadorias e pensões aos seus segurados e dependentes, com regras específicas definidas na própria lei.

(c)

Os benefícios previdenciários como aposentadoria e pensão por morte são administrados pelo INSS, mesmo para os servidores efetivos de Ivoti que contribuem para o RPPS.

(d)

Para ter direito à aposentadoria pelo RPPS de Ivoti, o servidor precisa ter no mínimo 10 anos de serviço público municipal e ter completado 65 anos de idade.

(e)

A Lei nº 2.374/2008 apenas trata da criação do fundo de previdência, mas a gestão e concessão de benefícios ficam a cargo de uma empresa privada contratada pelo município.