Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ivoti estabelece a estrutura e as competências do Poder Legislativo. Ao analisar a organização e o funcionamento da Câmara de Vereadores, é fundamental compreender suas atribuições privativas e a forma como os vereadores são empossados e exercem seus mandatos.

(a)

A Câmara de Vereadores é composta por um número de vereadores fixado pela Assembleia Legislativa do Estado, e a posse ocorre mediante juramento de fidelidade à União e ao Estado.

(b)

Os vereadores são eleitos para mandatos de 5 anos e a posse se dá sob presidência do prefeito municipal, que também define os requisitos para a candidatura.

(c)

O número de vereadores é fixado pela própria Câmara, respeitando os limites constitucionais, e a posse ocorre sob presidência do vereador mais votado presente, com compromisso de cumprir as leis.

(d)

A posse dos vereadores ocorre em até 30 dias após a eleição, e suas atribuições incluem a aprovação do orçamento anual e a fiscalização exclusiva do Poder Executivo.

(e)

A Câmara de Vereadores tem autonomia para legislar sobre todas as matérias de interesse municipal, sem a necessidade de respeitar a legislação federal ou estadual.