Questões de Concurso

Um agente público municipal de Ivoti, ao analisar sua conduta em um processo de licitação, teme estar sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. É crucial compreender as condutas que configuram ato de improbidade administrativa, especialmente aquelas que causam lesão ao erário.

(a)

Apenas a conduta dolosa, com a intenção clara de prejudicar o patrimônio público, pode configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(b)

A lesão ao erário pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, e a lei prevê sanções para atos culposos, quando o agente público age com negligência, imprudência ou imperícia, causando dano ao patrimônio público.

(c)

A Lei nº 8.429/92 considera ato de improbidade apenas as condutas que geram enriquecimento ilícito do agente público, não abrangendo os prejuízos diretos ao erário.

(d)

A caracterização da lesão ao erário exige a comprovação de dolo específico do agente público em causar o dano, sendo irrelevante a análise de negligência ou imprudência.

(e)

Atos que causam lesão ao erário, mesmo que não configurem enriquecimento ilícito ou violação a princípios da administração, não são passíveis de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa.