Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado em definitivo por um crime, busca informações sobre os efeitos jurídicos dessa condenação e as possibilidades de reabilitação. Ele deseja compreender o que muda em sua vida civil e penal após o trânsito em julgado da sentença condenatória e se existe um prazo ou condição para que seus direitos sejam plenamente restabelecidos.

(a)

A reabilitação, uma vez concedida, extingue retroativamente todos os efeitos da condenação, como se o crime nunca tivesse existido, permitindo ao condenado o pleno exercício de todos os direitos civis e políticos sem qualquer restrição.

(b)

Os efeitos da condenação são exclusivamente de natureza penal, limitando-se ao cumprimento da pena. A reabilitação, quando concedida, apenas impede que novas condenações sejam consideradas para fins de reincidência, mas não restaura direitos civis perdidos.

(c)

A condenação criminal transitada em julgado acarreta efeitos extrapenais, como a perda de cargos públicos e a inabilitação para o exercício de profissões, e a reabilitação, após o cumprimento da pena e decorrido o prazo legal, restaura a situação anterior, extinguindo os efeitos secundários da condenação.

(d)

A reabilitação é um direito automático após o cumprimento integral da pena, não exigindo qualquer requerimento ou análise judicial. Uma vez concedida, ela apaga o registro criminal do condenado, tornando-o elegível para qualquer cargo público imediatamente.

(e)

Os efeitos da condenação são apenas o cumprimento da pena privativa de liberdade. A reabilitação é um benefício concedido pela vítima e não tem relação com o cumprimento da pena ou o tempo decorrido.