Questões de Concurso

A Lei nº 13.460/2017 institui mecanismos destinados ao aperfeiçoamento contínuo da prestação dos serviços públicos, determinando que os órgãos e entidades da Administração Pública realizem avaliações periódicas da qualidade dos serviços oferecidos. Essas avaliações têm por finalidade mensurar a percepção dos usuários, identificar oportunidades de melhoria e subsidiar o aprimoramento da atuação administrativa.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

(a)

A avaliação dos serviços públicos deve considerar, entre outros aspectos, a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento, o cumprimento dos compromissos e prazos estabelecidos, a quantidade de manifestações dos usuários e as medidas adotadas para o aperfeiçoamento da prestação do serviço

(b)

O resultado da avaliação destina-se exclusivamente ao controle interno da Administração Pública, sendo dispensada sua divulgação ao público para preservação da eficiência administrativa.

(c)

A avaliação dos serviços públicos deverá ser realizada exclusivamente por meio de pesquisa de satisfação aplicada semestralmente, sendo vedada a utilização de outros instrumentos de avaliação.

(d)

A regulamentação da avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários é estabelecida diretamente pela Lei nº 13.460/2017, que fixa critérios uniformes para todos os entes federativos.