Questões de Concurso

Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Operador Social (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Operador Social (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1329934

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O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece procedimentos distintos para apuração de irregularidades, observando a natureza da infração, as garantias do servidor e as competências das autoridades envolvidas. Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 4.623/1984, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo sumário será instaurado quando a infração disciplinar puder resultar na pena de demissão, assegurando-se ao servidor prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita.

(b)

O inquérito administrativo será instaurado quando a natureza da falta disciplinar puder ensejar a aplicação de suspensão superior a trinta dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

(c)

A sindicância constitui procedimento contraditório destinado à aplicação de penalidades disciplinares, devendo ser instaurada sempre que houver indícios suficientes de autoria e materialidade.

(d)

A autoridade que tomar conhecimento de irregularidade no serviço público poderá determinar a apuração dos fatos ou promover o arquivamento imediato, quando entender inexistirem elementos suficientes para investigação.