Questões de Concurso

Uma empresa comercializou a licença de uso de um de seus programas de computador (software) para um órgão público. A empresa informou que será concedido ao órgão o direito de utilizar o software, mas não serão transferidos a ele os direitos patrimoniais sobre o software nem será fornecido o código-fonte.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 9.609/1998

(a)

A comercialização não foi realizada da forma correta, pois pela citada lei, órgãos públicos devem sempre receber a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software juntamente com a licença de uso.

(b)

Segundo a citada lei, o órgão público tem direito de alterar código-fonte desde que não comercialize ou forneça essas alterações para outras empresas.

(c)

A informação fornecida pela empresa não tem valor legal, pois pela citada lei os softwares, quando comercializados, automaticamente transferem a titularidade dos direitos patrimoniais.

(d)

A licença de uso pode autorizar a utilização do programa pelo órgão público sem, contudo, transferir a ele a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software.

(e)

A informação não foi fornecida da forma correta, pois, pela citada lei, órgãos públicos recebem automaticamente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software após cinco anos da compra da licença de uso.