Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Técnico I - Tecnologia da Informação (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico I - Tecnologia da Informação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC1330333

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Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

Aplica-se às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias por completo, inclusive no que tange a normas penais.

(b)

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, quando essa conclusão não ocorrer dentro do prazo por culpa do contratado, a Administração não poderá optar pela extinção do contrato até que o contratado entregue o escopo faltante.

(c)

Contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderão ter vigência de 15 anos.

(d)

Aplica-se a compras, inclusive por encomenda, mas não a locações de bens móveis, como equipamentos de informática.

(e)

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública são subordinados a essa Lei.