Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1330561

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Uma equipe da rede de proteção em Piratini atende a uma mulher que relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas por parte de seu companheiro. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento legal para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto fundamental dessa lei.

(a)

A Lei Maria da Penha se aplica apenas a casos de violência física grave, excluindo outras formas de violência como a psicológica, moral ou patrimonial.

(b)

A lei prevê a criação de juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal para lidar com as questões abordadas.

(c)

As medidas protetivas de urgência podem ser solicitadas apenas após a decretação do divórcio ou separação legal da vítima, não sendo aplicáveis durante a constância da relação.

(d)

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica como um crime de menor potencial ofensivo, com penas brandas e pouca efetividade na proteção da mulher.

(e)

A lei dispensa a necessidade de provas concretas para a concessão de medidas protetivas, bastando a palavra da vítima.