Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece as diretrizes para a organização da assistência social no Brasil. Essa política pública visa garantir proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco.

(a)

A LOAS define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, focando exclusivamente na concessão de benefícios financeiros emergenciais.

(b)

Os benefícios eventuais, previstos na LOAS, são garantias de renda mensal vitalícia para todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica.

(c)

A LOAS estabelece que a assistência social é um direito não contributivo, garantido a quem dela necessitar, e tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

(d)

A responsabilidade pela organização e execução da assistência social é exclusivamente municipal, sendo vedada qualquer participação do Estado ou da União.

(e)

A LOAS prevê que os benefícios eventuais são de caráter permanente e substituem as demais formas de proteção social, como a previdência e a saúde.