Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, representa um marco legal na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. Ele estabelece uma série de medidas para assegurar a igualdade de oportunidades e combater todas as formas de discriminação.

(a)

A Lei nº 13.146/2015 foca exclusivamente na acessibilidade física em edifícios públicos, não abordando outras esferas da vida da pessoa com deficiência, como educação ou trabalho.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite a cobrança de valores adicionais em planos de saúde para pessoas com deficiência, desde que haja justificativa médica para tal.

(c)

A lei garante a educação inclusiva em todos os níveis, assegurando que as pessoas com deficiência tenham acesso a um sistema educacional que promova seu desenvolvimento e aprendizado, sem a necessidade de adaptações curriculares.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

(e)

A lei dispõe que o Estado não tem o dever de prover atendimento educacional especializado em escolas regulares, cabendo essa responsabilidade exclusivamente às famílias das pessoas com deficiência.