Questões de Concurso

A Constituição Federal, em seu artigo 201, estabelece as diretrizes para a organização da Previdência Social. Este regime, parte integrante da Seguridade Social, possui características específicas que visam garantir a proteção aos trabalhadores e seus dependentes em diferentes situações.

(a)

A Previdência Social é organizada como um regime facultativo, onde a filiação e a contribuição são opcionais para todos os trabalhadores, independentemente de sua condição.

(b)

O regime geral de Previdência Social é de caráter contributivo e filiação obrigatória, com cobertura para eventos como incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e proteção à maternidade.

(c)

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário é garantida pela Previdência Social, mas não há previsão constitucional para o salário-família ou auxílio-doença.

(d)

A Previdência Social visa primordialmente o financiamento de programas de lazer e cultura para os aposentados, não havendo obrigatoriedade de contribuição para sua manutenção.

(e)

O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social não é um critério a ser observado, sendo a lei livre para estabelecer benefícios sem considerar a sustentabilidade do sistema.