Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção do Estado. O artigo 226, em seu parágrafo terceiro, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou essa interpretação.

(a)

O STF determinou que a união estável só é reconhecida se formalizada por escritura pública, excluindo qualquer outra forma de comprovação.

(b)

O STF declarou que a entidade familiar formada por qualquer dos pais e seus dependentes não é protegida pelo Estado, pois não se enquadra no conceito de família.

(c)

O STF, em sua interpretação, estendeu o reconhecimento como entidade familiar às uniões entre pessoas do mesmo sexo, permitindo o casamento civil e a união estável entre elas, mesmo que o texto constitucional mencione especificamente homem e mulher.

(d)

O STF proibiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, mas permitiu a união estável, desde que não envolva mais de duas pessoas.

(e)

O reconhecimento da união estável entre homem e mulher é restrito àqueles que comprovadamente desejam se casar, sendo vedado para casais que optam por não formalizar a união.