Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1330570

notificar erro

Em uma reunião comunitária em Piratini, discutiu-se a importância de políticas públicas voltadas para a igualdade racial. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre o referido estatuto.

(a)

O Estatuto da Igualdade Racial foca exclusivamente na reparação histórica de danos causados à população negra, sem abranger outras minorias raciais ou étnicas.

(b)

Uma das diretrizes do Estatuto é garantir o direito à igualdade de oportunidades e tratamento, combatendo todas as formas de discriminação racial e promovendo o acesso à justiça e à educação para a população negra.

(c)

O Estatuto da Igualdade Racial não prevê ações afirmativas, pois considera que tais medidas podem gerar novas formas de discriminação.

(d)

A lei considera racismo apenas a discriminação explícita e intencional, excluindo práticas discriminatórias estruturais ou institucionais.

(e)

O Estatuto da Igualdade Racial não aborda a questão do acesso à terra e à moradia digna para a população negra, focando apenas em aspectos culturais.