Questões de Concurso

A Secretaria de Assistência Social de Piratini está organizando um evento de conscientização sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. É crucial que os servidores compreendam os direitos garantidos pela Lei nº 10.741/2003 para assegurar que os idosos do município recebam o tratamento digno e o acesso aos serviços que lhes são devidos.

(a)

O Estatuto da Pessoa Idosa garante aos idosos, a partir dos 60 anos, o direito à gratuidade em transporte público coletivo, exceto em horários de pico, e prioridade em todos os atendimentos, sem exceção.

(b)

A Lei nº 10.741/2003 estabelece que a pessoa idosa tem direito a um mínimo existencial garantido pelo Estado, incluindo alimentação, moradia e acesso à saúde, e que a negligência, a omissão e o abuso contra o idoso são passíveis de sanções civis e criminais.

(c)

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê a obrigatoriedade de criação de centros de convivência para idosos em todos os municípios, com recursos exclusivos da União, e garante a isenção total de impostos sobre bens imóveis para todos os idosos.

(d)

A lei considera idoso o cidadão com 65 anos ou mais, e os direitos previstos no Estatuto são aplicáveis apenas aos idosos que comprovadamente não possuem condições financeiras de prover o próprio sustento.

(e)

O Estatuto da Pessoa Idosa permite que as famílias deleguem a responsabilidade pelo cuidado dos idosos a instituições de longa permanência sem a necessidade de acompanhamento ou fiscalização, garantindo apenas o direito a visitas esporádicas.