Questões de Concurso

Em uma reunião de conselho tutelar em Piratini, discute-se a aplicação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a adolescentes em conflito com a lei. É fundamental que os conselheiros compreendam os princípios e as diretrizes que regem o sistema para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos jovens.

(a)

O Sinase, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, prevê que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas de forma punitiva, com o objetivo principal de retribuir o dano causado à sociedade, sem considerar a reeducação do adolescente.

(b)

A Lei nº 12.594/2012 estabelece que o atendimento socioeducativo deve ser prioridade absoluta para os adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais e buscando sua reintegração social por meio de programas individualizados e acompanhamento familiar.

(c)

As medidas socioeducativas previstas no Sinase são de caráter exclusivamente restritivo de liberdade, como a internação, e não incluem medidas em meio aberto, como a semiliberdade ou a prestação de serviços à comunidade.

(d)

O Sinase determina que a responsabilidade pelo atendimento socioeducativo é exclusiva do Poder Judiciário, cabendo aos conselhos tutelares apenas a fiscalização e a aplicação de medidas disciplinares.

(e)

A Lei nº 12.594/2012, ao instituir o Sinase, permite que as medidas socioeducativas sejam aplicadas a qualquer cidadão que cometa infrações penais, independentemente da idade, visando a uniformidade do sistema de justiça criminal.