Questões de Concurso

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piratini (RS) discute a implementação de políticas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Um dos debates centra-se na responsabilidade do Estado e da sociedade em assegurar o pleno desenvolvimento desses jovens, conforme preconiza a legislação brasileira.

(a)

A garantia de prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a precedência de atendimento nos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos na formulação e execução das políticas sociais públicas.

(b)

A proteção especial à família, com a obrigação exclusiva dos pais de matricular seus filhos em instituições de ensino, assegurando o acesso à educação básica obrigatória e gratuita.

(c)

A responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário na aplicação de medidas socioeducativas, sem qualquer envolvimento do Conselho Tutelar ou dos pais.

(d)

O direito à convivência familiar e comunitária, que se restringe à possibilidade de adoção por casais habilitados, excluindo outras formas de acolhimento.

(e)

A proibição de qualquer forma de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, com foco exclusivo na remuneração e não no desenvolvimento profissional.