Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1330617

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No contexto da ordem social e da seguridade social, a Previdência Social possui regras específicas para sua organização e funcionamento, buscando garantir a proteção dos trabalhadores em diversas situações ao longo de sua vida laboral e após ela.

(a)

A Previdência Social é organizada como um regime facultativo, onde a contribuição é opcional e a cobertura se restringe a aposentadorias por idade.

(b)

O Regime Geral de Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória, com cobertura para eventos como incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, proteção à maternidade e ao trabalhador desempregado.

(c)

A proteção previdenciária ao trabalhador em situação de desemprego voluntário é garantida por meio de um benefício de aposentadoria integral.

(d)

Os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social são definidos pela lei, mas não são obrigatórios, podendo ser flexibilizados a qualquer momento.

(e)

A proteção à maternidade na Previdência Social abrange apenas o período pós-parto, não incluindo a gestante.